Nepotismo

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula Vinculante nº 13, de 21 de agosto de 2008, proibiu expressamente a prática do nepotismo no âmbito do serviço público. A decisão foi aprovada por unanimidade e terá aplicação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fica proibido, portanto, a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

O nepotismo cruzado também foi vedado pela Súmula Vinculante nº 13. Este acontece quando um agente público emprega parente de outro e como troca algum parente seu é empregado por aquele.

O Ministro Ricardo Lewandowski, em sede de Recurso Extraordinário n.º 579.951-4, em seu voto assim se manifestou, verbis:

“A Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, preceitua que a Administração Pública rege-se por princípios destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade.

Esses princípios, dentre eles os quais destaco o da moralidade e o da impessoalidade, exigem que o agente público paute a sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum, seja qual for a esfera de poder ou nível político administrativo da Federação em que atue.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador constituinte originário, bem assim o derivado especialmente a partir de advento da Emenda Constitucional 19/1999, que a levou a cabo a chamada “Reforma Administrativa”, instituiu balizas de natureza cogente para coibir quaisquer pr´ticas, por parte dos administradores públicos que, de alguma forma, pudessem buscar finalidade diversa do interesse público. Uma dessas práticas, não é demais repisar, consiste na nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, segundo uma interpretação equivocada, ou até mesmo, abusiva dos incisos II e V, do art. 37 da Constituição.”

 

A Súmula Vinculante tem a seguinte redação:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

A Súmula Vinculante nº 13 foi editada, portanto, tomando como base o artigo 37 caput da Constituição Federal, que assim determina, verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.

Com a edição da Súmula Vinculante nº 13 ficou proibida a nomeação de parentes da autoridade pública até o terceiro grau de parentesco. Para calcular o grau de parentesco deve-se levar em consideração o disposto no Código Civil Brasileiro – CCB, artigos 1.591 a 1.595.

O Código Civil Brasileiro, artigos 1.591 a 1.595, dispõe as relações de parentesco da seguinte forma:

“Das Relações de Parentesco


CAPÍTULO I
Disposições Gerais


Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.”


Conta-se o grau de parentesco em linha reta ascendente e descendente pelo número de gerações que separam as pessoas (art. 1.594 CC/art. 333, CC 1916). As pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes, ou vice-versa, são sempre parentes, estejam próximas ou distantes em graus.

Na linha colateral ou transversal, partindo-se do parente cujo grau de parentesco se pretende determinar, sobe-se em linha reta, contando cada degrau ou grau, até o ascendente comum, descendo em seguida até o paradigma buscado (art. 1.594 CC/art. 333 CC 1916). No tocante à contagem do parentesco por afinidade, procede-se da mesma forma, apenas superpondo-se esquematicamente a posição do cônjuge ou companheiro no lugar ocupado naturalmente pelo outro, com a observação de que esse parentesco encontra-se estremado pelo art. 1.595, § 1º.

Os parentes em linha reta são as pessoas que descendem umas das outras, como o pai, o avô, o bisavô, linha ascendente, o filho, o neto, o bisneto, linha descendente. Os parentes em linha colateral são aqueles que não descendem uma das outras, mas possuem um tronco comum, como os irmãos, tios, sobrinhos, primos.

A distância entre os parentes é medida por graus. É o que chamamos de grau de parentesco. Na linha reta conta-se a distância, porém não há limites. Na linha colateral o novo código limitou o parentesco até o quarto grau.

Não há, na linha colateral, parentesco em primeiro grau, visto que quando contamos uma geração ainda estamos na linha reta.

O diagrama abaixo demonstra o grau de parentesco da autoridade pública em linha reta ascendente, descendente e colateral, bem como os por afinidade.

 

Diagrama de Parentesco

 

Nepotismo

 

Analisando o diagrama podemos concluir que:

São parentes em linha reta ascendente: Pai / Mãe, Avô(ó), Bisavô(ó).

São parentes em linha reta descendente: Filho(a), Neto(a), Bisneto(a).

São parentes em linha colateral: Tio(a), Irmão(ã), Sobrinho(a).

São parentes por afinidade: Sogro(a), Avô(ó) do Cônjuge e/ou Companheiro(a), Bisavô(ó) do Cônjuge e/ou Companheiro(a), Tio(a) do Cônjuge e/ou Companheiro(a), Cunhado(a), Filho(a) do Cunhado(a), Genro, Nora.

São parentes civilmente: Filho(a) adotado, Enteado(a), Filho(a) do Enteado(a), Neto(a) do Enteado(a).

Cumpre esclarecer que no dia em que a Súmula Vinculante foi aprovada, o Ministro Carlos Ayres Britto avisou que a norma não atinge o Presidente da República e seus Ministros, os Governadores de Estado e seus Secretários e os Prefeitos e seus Secretários. Ou seja, um Governador poderia nomear parentes para uma secretaria, sem que a medida fosse considerada nepotismo. "A filosofia da decisão é a de que o governante tem direito de compor livremente os cargos de governo".

Neste diapasão ficou definido que os cargos de Ministro de Estado, Secretários de Estado e Secretários Municipais, são cargos políticos, não enquadrando-se, portanto, na regra da Súmula Vinculante.

O Ministério Público de Minas Gerais, no exercício de sus competência constitucional, está recomendando aos Agentes Públicos e Dirigentes de Entidades, Órgãos Públicos e Poderes constituídos, que detenham a atribuição de nomear ocupantes de cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para que exonerem todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que mantenham vínculo de parentesco consanguinio, em linha reta ou colateral, ou pro afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo, ou com servidor que detenha cargo de direção, chefia ou assessoramento, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis nos termos da Lei 8.429/92, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.”

Assim sendo, e considerando, portanto, que são princípios constitucionais norteadores da conduta da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, a ADPM Administração Pública para Municípios Ltda, ratifica a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, para que o Administrador Público cumpra a determinação expressa na Súmula Vinculante n.º 13, de 21 de agosto de 2008, exonerando todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou função gratificada que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguinio, em linha reta ascendente, descendente ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido os ajustes recíprocos (nepotismo cruzado).

Escrito por: Guilherme Silveira Diniz Machado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - MG. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho - RJ. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - RJ. Pós-Graduando em Administração Pública Municipal pela Pontifícia Universidade Católica - MG. MBA em Organização pela BABSON School of Executive Education - Boston - EUA. Mestrando em Direito Público Municipal pela Pontifícia Universidade Católica - MG.

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