Informativo - Remessa de Legislação ao TCE/MG

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

Informo que até o dia 31 de janeiro de 2010, os Administradores Públicos, deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SIACE, por meio da Internet, no endereço www.tce.mg.gov.br, a legislação relativa aos atos e procedimentos que se refere o Art. 3º da Instrução Normativa n.º 05/2000.

Art. 3º – A legislação relativa aos atos e procedimentos a que se refere esta Instrução deverá ser disponibilizada via SIACE, observando-se os seguintes prazos:

I- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, até 31 de janeiro;

II- Legislação fixadora do subsídio dos agentes políticos, até 31 de janeiro do primeiro exercício do período a que se refere.

 
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