Prefeito de Patrocínio é condenado a cinco meses de detenção por contratações irregulares

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

MPMG 

Conforme decisão, o chefe do Executivo municipal contratou servidores sem concurso público e fora das hipóteses previstas em lei.

Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resultou na condenação, por unanimidade, do prefeito do município de Patrocínio, na região do Alto Paranaíba, em sessão realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A pena-base foi fixada no mínimo legal, três meses de detenção, em regime aberto, acrescida de dois meses, devido ao reconhecimento do crime continuado. Porém, como a denúncia foi recebida em 11 de outubro de 2012, transcorrendo-se o prazo de mais de dois anos até a prolação do acórdão condenatório, foi reconhecida a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMG seguiram o voto do desembargador relator, Baía Borges, que reconheceu a continuidade delitiva e julgou a denúncia procedente.

Durante a gestão de 2009 a 2012, o prefeito fez contratações irregulares, com efetivações sem concurso público e fora das hipóteses de prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, afrontando o disposto no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, bem como os princípios que regem a Administração Pública e a Lei Municipal nº 4.331/2009.

Conforme o Procedimento de Competência Originária (PCO) nº 1.0000.12.046608.1, o prefeito foi incurso no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal.

 Fonte:Ministério Público de Minas Gerais

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