Presidente anuncia projeto para disponibilizar informações processuais

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

O Presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvecio, anunciou na sessão de Pleno realizada hoje (09/09/15) a criação do Projeto Vista Remota, destinado a facilitar o acesso das peças processuais aos gestores públicos. O Presidente anunciou que “neste primeiro momento, o Projeto Vista Remota está disponibilizado para as auditorias e prestações de contas anuais de 2014”. O projeto é baseado no modelo idealizado pelo Suricato (um trabalho de informatização de dados do TCE) em 2013.

 

Sebstião Helvecio acrescentou que “além de facilitar o contraditório e a ampla defesa, a consulta a documentos processuais no Portal do TCE acelerará a fase instrutória dos processos em tramitação, reduzindo o tempo necessário à produção de defesa e ao atendimento às diligências”. E também que o projeto tem o objetivo de “otimizar o rito processual e estabelecer prazos para todas as etapas da tramitação, assegurando a razoável duração do processo e a efetividade do controle, bem como aprimorar a gestão da informação”.

Durante a sessão foi aprovada a resposta à consulta número 837403, formulada pelo Marco Antônio Reis Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete na data da remessa do documento. O tema era “a negociação do processamento de sua folha de pagamento por meio de licitação com participação de instituições financeiras oficiais e não oficiais”. Decidiu o Tribunal que “a negociação da exploração econômica da folha de pagamento de agentes públicos deve, via de regra, ser submetida à licitação, independente da natureza jurídica do licitante, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre concorrência”. A decisão completa será publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) juntamente com a ata da sessão. O DOC é totalmente eletrônico e está disponível no Portal do Tribunal na internet (www.tce.mg.gov.br).

Vários outros processos foram apreciados na sessão, como os alguns recursos ordinários. Os referentes aos processos números 944789, 952004 e 951799, todos envolvendo punições pecuniárias (multas) às partes, foram negados pela Corte de Contas e as multas foram mantidas. Todos os conselheiros do Tribunal participaram da sessão plenária, que ocorre sempre às quartas-feiras.

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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