Tribunal nega recursos e mantém multa por atraso na entrega de dados

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

Os recursos interpostos pela Prefeitura de Capinópolis e pela Fundação de Cultura e Turismo de Sacramento, municípios do Triângulo Mineiro, contra decisão de multa no valor de R$12 mil por não terem enviado, dentro do prazo legal, dados ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) foram negados pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em sessão realizada hoje (24/2/2016). Os votos do conselheiro relator Cláudio Couto Terrão foram aprovados com unanimidade pelo Colegiado.

De acordo com os relatórios, tanto a prefeita de Capinópolis, Dinair Maria Pereira Isaac, quanto a presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Sacramento, Livia Cristina Melo Pereirinha, alegaram que as mudanças feitas no Sicom dificultaram o envio dos dados dentro do prazo.

No caso da Fundação de Cultura de Sacramento (processo nº 969.085), os técnicos do Tribunal informaram que, consultando aos registros do histórico de envio de dados do Sicom, foi constatado que a Fundação não atendeu à Instrução Normativa nº 10/2011 do TCEMG. O encaminhamento dos registros mensais referentes à execução orçamentária e financeira de janeiro a abril de 2015 somente ocorreu em 28/10/2015, ou seja, fora do prazo limite de encaminhamento dos dados do último mês, que era no dia 9/6/2015. No caso da Prefeitura de Capinópolis (processo nº 969.096), os dados só foram enviados em 9/9/2015, ou seja, três meses depois.

A Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Contas, dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações relativas à execução orçamentária e financeira por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e estabelece, em seu art. 8º, que a omissão no envio dos documentos e informações ou o não cumprimento dos prazos sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal.

Fonte: www.tce.mg.gov.br

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