TCEMG – Consulta 837.614 – Súmula 102 – Contribuição do FUNDEF / FUNDEB – Repasse ao Poder Legislativo

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais, em exaustivas discussões nos Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.ºs 686.880, 687.192, 687.332 e 685.116, firmou entendimento solidificado naquela Corte de Contas, de que as transferências feitas pelo Município ao FUNDEF/FUNDEB não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o art. 29-A da Constituição da República, para efeito de cálculo do valor de repassa às Câmaras Municipais.

 

 O referido entendimento resultou na edição da Súmula 102, o qual assim dispõe, “verbis”:

A contribuição ao FUNDEF e ao FUNDEB, bem como as transferências recebidas desses Fundos pelos Municípios, incluída a complementação da União, a qualquer título, não integram a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal/88 para o fim de repasse à Câmara Municipal.”

Destarte, o Conselheiro Antônio Carlos Doorgal de Andrada, em recente resposta à Consulta n.º 837.614, após análise conceitual do art. 29-A, da Constituição da República, entendeu que a Súmula 102 do TCEMG fez uma interpretação extensiva do referido dispositivo constitucional, criando a exclusão de uma parcela que a Constituição não prevê, na base de cálculo do valor que deve ser repassado ao Poder legislativo.

O entendimento do Conselheiro Antônio Carlos foi lavrado nos seguintes termos, “verbis”:

Diante do exposto, proponho a suspensão de eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG e respondo sinteticamente à Consulente que a contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República.

É imperioso observar que a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi simplesmente pela SUSPENSÃO da eficácia da Súmula 102, e não pela sua REVOGAÇÃO.

Suspender segundo o Dicionário Aurélio, significa:

1. Fixar, suster, pendurar, no ar; deixar pendente:

2. Trazer ou conservar pendente ou pendurado:

3. Interromper temporariamente:

4. Privar provisoriamente de um cargo ou dos respectivos proventos:

5. Impedir por algum tempo a publicação de:

6. Fazer cessar; impedir; deter; conter:

7. Interromper a ação de; sustar:

8. Demorar, retardar, adiar:

9. Enlevar, arrebatar:

10. Pôr de lado; sustar ou fazer sustar a realização de um pedido, encomenda, etc., de (algo):

Insta observar que o entendimento do Conselheiro Antônio Carlos foi seguido à unanimidade pelos Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas, suspendendo-se a eficácia da Súmula 102 TCMG.

A decisão, também, deixa muito claro que os efeitos da suspensão precisão ser esclarecidos pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas. A decisão é a seguinte:

“Não chegamos ao ponto de desnudar qual o caminho processual, qual o caminho legal para dar efetividade a essa nova posição com efeito retroativo. A decisão já está tomada - no meu voto, proponho esse levantamento, de imediato a súmula está suspensa -, mas uma posição definitiva de como fazer e o que fazer tomaríamos depois, em um estudo mais aprofundado sobre a matéria.

É apenas essa ponderação que faço, porque existem muitos julgados na Casa baseados nessas decisões anteriores. Precisamos verificar como enfrentar essa questão de uma maneira segura para que uma decisão não gere outros problemas, sem que possamos dimensionar a repercussão disso. Apenas por medida de cautela, tomaremos a decisão de suspender a súmula - esse entendimento já está pacificado unanimemente -, e os órgãos da Casa farão os devidos levantamentos para que, em um segundo momento, possamos trazer uma proposta efetiva de como operacionalizar, na prática, processualmente, o que estamos decidindo.”

Neste sentido, antes de tomar qualquer medida que possa atropelar a razão, recomendamos aguardar a posição técnica do TCMG quanto à efetiva operacionalização da proposta de suspensão da Súmula 102, bem como recomendamos elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual de 2012 incluindo o valor do FUNDEB.

Isto posto, podemos concluir que:

  1. a contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República.

  1. A definição do valor a ser repassado à Câmara Municipal dependerá de análises técnicas do Tribunal de Contas, que definirá o caminho processual a ser seguido pelo Poder Executivo dos Municípios.

  1. Deve prevalecer o valor determinado na Lei Orçamentária Anual.

Rodrigo Silveira Diniz Machado

CRC/MG 64.291

 Guilherme Silveira Diniz Machado

OAB/MG 67.408


 TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS

Consulta 837.614 – Integra

 

PROCESSO N.: 837614

NATUREZA: Consulta

CONSULENTE: Luzia Maria Ferreira

(Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte)

 PROCEDÊNCIA: Município de Belo Horizonte

 RELATÓRIO

 Versam os autos sobre Consulta formulada pela [então] Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos seguintes termos, em síntese:

 "(...) Fora de dúvida que as transferências DIRETAS ao FUNDEB feitas pela União e pelo Estado não devem ser incluídas na base de cálculo a que se refere o art. 29-A, da Constituição da República, já que feitas diretamente à conta do FUNDEB (...), já que sequer passam pelo Caixa Único do Município. Entretanto, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado às parcelas que compõem o FUNDEB, decorrentes da transferência feita pelos Municípios. É que tais transferências somente são realizadas APÓS o ingresso do repasse da arrecadação respectiva no Caixa Único do Município (...).

 Por todo o exposto, vem a Câmara Municipal de Belo Horizonte, formular CONSULTA para que esclareça esse egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a formação do valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal, em face do disposto no art. 29-A, da Constituição da República, especialmente quanto a inclusão, neste total, das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, recebidas pelo Município, ANTES DA APURAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDEB."

 É o relatório em síntese.

PRELIMINAR

 Verifico, nos termos constantes da petição inicial (fls. 01 a 07), que a Consulente é parte legítima para formular a presente Consulta e que o seu objeto refere-se a matéria de competência desta Corte, nos termos dos arts. 210 e 213 do RITCMG. Portanto, conheço desta Consulta para respondê-la em tese.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:

Voto de acordo com o Conselheiro Relator.

 

CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:

 

EM PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

 

MÉRITO

A presente consulta trata das parcelas que compõem a base de cálculo para o repasse de receitas pelo Poder Executivo Municipal ao respectivo Poder Legislativo, conforme o art. 29-A da Constituição Federal, e da dedução do FUNDEF1 ou do FUNDEB2 dessa base de cálculo.

 A Consulente declara não haver dúvidas de que a contribuição ao FUNDEF e ao FUNDEB feita pela União e pelo Estado não integra a base de cálculo disposta no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, pois o respectivo valor não transita pelos caixas municipais, sendo diretamente transferido ao fundo. No entanto, a Consulente questiona se a contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB deve ou não ser deduzida da referida base de cálculo.

 Para o deslinde da questão, necessário fazer, de início, referência ao art. 29-A da CR/88 que assim preceitua, in verbis:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (...).”

Isso por que, não obstante o dispositivo acima transcrito estabeleça o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal, é com base nesse limite que é calculado o repasse de receitas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa.

 Isto posto, insta esclarecer que a Emenda Constitucional n. 53/2006 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Nesse particular, importante frisar que o FUNDEB é mais abrangente que seu antecessor, visto que, além de se destinar ao ensino fundamental, seus recursos visam também ao ensino infantil e médio.

 A composição do FUNDEB, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é integrada, grosso modo, por percentuais das seguintes receitas:

  • Fundo de Participação dos Estados - FPE.

  • Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações- IPIexp.

  • Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD.

  • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

  • Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.

Ressalta-se que sobre esse assunto, esta Corte de Contas firmou entendimento que resultou na edição da Súmula TCMG nº 102, a qual dispõe que:

“A contribuição ao FUNDEF e ao FUNDEB, bem como as transferências recebidas desses Fundos pelos Municípios, incluída a complementação da União, a qualquer título, não integram a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal/88 para o fim de repasse de recursos à Câmara Municipal.”

Observa-se que o entendimento solidificado nesta Corte de Contas é no sentido de que as transferências feitas pelo Município ao FUNDEF/FUNDEB não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o art. 29-A da Carta Maior.

Em que pese tratar-se de entendimento sumulado, cujo teor foi exaustivamente discutido por esta Casa no bojo dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. os 686.880, 687.192, 687.332 e 685.116, gostaria de chamar a atenção de V. Exas. para este tema novamente, trazendo hoje uma visão distinta daquela que foi consolidada.

Estudando com acuidade a redação do art. 29-A da Constituição Federal, contata-se que este estabelece os elementos que compõem o total de despesas do Legislativo Municipal - "somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159" - sem, contudo, ressalvar ou excluir qualquer parcela.

É sabido que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 2º, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si e vai além, ao determinar no inciso III, §4º, do art. 60, que a separação dos poderes insere-se no rol das cláusulas pétreas.

Impende destacar que a autonomia financeira e orçamentária é elemento vital garantidor do princípio da separação dos poderes, posto que, tendo recursos próprios, o Legislativo poderá exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar, assegurando a plena efetividade ao princípio em foco.

Ressalta-se que a norma disposta no art. 29-A da Constituição Federal, não tem apenas a função de limitar as despesas realizadas pelo Legislativo Municipal, mas tem também o condão de assegurar a independência financeira das Câmaras Municipais. Em verdade, o aludido dispositivo constitucional estabelece a base de cálculo a ser utilizada pelo Executivo, para repasse de valores às Câmaras Municipais.

Uma norma de tal magnitude, que assegura a autonomia financeira do Poder Legislativo em âmbito municipal, e, por conseguinte, garante a eficácia do princípio da separação dos poderes, deve ter as limitações a essa garantia interpretadas estritamente, devendo esta Corte se limitar ao texto constitucional. A Súmula 102 do TCEMG faz uma interpretação extensiva do dispositivo em comento, criando exclusão de uma parcela que a Constituição não prevê, na base de cálculo do valor que deve ser repassado ao legislativo municipal.

De fato, as transferências realizadas pelo Município ao FUNDEF / FUNDEB, são valores previamente ?carimbados? para a consecução de um programa federal, devidamente estabelecido em lei. Inclusive, o artigo 17 da Lei 11.494/07, regulamentadora do FUNDEB, prevê que o percentual proveniente do Município, bem como dos Estados/DF e da União, para fomentar o FUNDEB é repassado automaticamente para as contas vinculadas do fundo.

Contudo, trata-se de previsão infraconstitucional, que não tem o poder de excepcionar norma constitucional, em respeito ao princípio da supremacia constitucional, o qual preceitua que a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente.

Insta destacar, que a posição do TCEMG, consubstanciada na Súmula 102, é minoritária, visto que as demais Cortes de Contas têm adotado entendimento diametralmente oposto, no sentido de que a parcela devida ao FUNDEF/FUNDEB deve ser incluída no somatório das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Nesse sentido, vale citar manifestações dos Tribunais de Contas dos seguintes Estados do Maranhão, Santa Catarina e Pernambuco respectivamente:

4. Na base de cálculo que serve de referência para o repasse do Poder Executivo à Câmara Municipal, devem ser computados os valores do FUNDEB e transferências para a saúde?

Não. As receitas recebidas do FUNDEB, incluindo a Complementação da União, aplicadas em ações da Educação, e as transferências voluntárias (convênios) repassadas pela União ou pelo Estado ao município para serem aplicadas em ações e serviços de saúde, não são consideradas para efeito de apuração da base de cálculo para o repasse.

Ressalvam-se os valores que o município contribui para a formação do FUNDEB e aqueles que ele destina às ações e serviços de saúde com recursos próprios; estes, sim, compõem a base de cálculo para efeito de repasse ao Poder Legislativo.4Destaques acrescidos.

2. Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, os Municípios deverão considerar o FPM, o ICMS e o IPI pelo valor bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor do FUNDEF.5

IV - Além das limitações impostas pela LOA ou, se for o caso, pelo Decreto de contingenciamento, a Constituição Federal, em seu artigo 29-A (com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 25), estabelece um LIMITE ANUAL para os recursos repassados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Os recursos repassados ao longo do exercício financeiro, excluídos os gastos com inativos, não poderão ultrapassar os percentuais da Receita Tributária (IPTU, ISS, ITBI, Contribuições de Melhoria, Taxas, IRRF - salário/remuneração/proventos) e das Transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal (Cota IOF - ouro, Cota ITR, Cota IPVA, Cota ICMS, Cota IPI/EXP e FPM) arrecadadas no exercício financeiro anterior:

- 8% para Municípios com população até cem mil habitantes;

- 7% para Municípios com população entre cem mil e um a trezentos mil habitantes;

- 6% para Municípios com população entre trezentos e um mil habitantes e quinhentos mil habitantes;

- 5% para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

V - Ressalte-se que as cotas do FPM, ICMS e IPI devem ser consideradas pelos valores brutos sem os descontos do PASEP, FUNDEF, etc., salvo quanto às parcelas redutoras do FPM em virtude de alteração populacional (...) Destaques acrescidos6.

Apenas para fins de informação complementar, ressalto que Secretaria do Tesouro Nacional exarou entendimento no sentido de que o percentual repassado pelo Município, para fins de constituição do FUNDEF/FUNDEB não pode ser desconsiderado para efeito de repasse à Câmara Municipal. É o que se depreende pela análise das Notas Técnicas n os 828/2004 e 165/2006, cujo trecho segue transcrito abaixo:

Conclui-se, portanto, que os valores para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não devem ser deduzidos das bases de cálculo que servem de limites para aplicação mínima anual de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal e para aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde. Portanto, de tais bases devem constar as receitas pelos seus valores brutos para aplicação dos respectivos percentuais. Destaques acrescidos.

Ademais, analisando a terminologia adotada no caput do art. 29-A da Constituição Federal, constata-se que a base de cálculo para fins de repasse à Câmara Municipal tem como parcela, dentre outras, a receita tributária do município.

Receita tributária, a qual compõe a receita pública, é toda fonte de renda que deriva da arrecadação de tributos.

Destaca-se que seu conceito é distinto da receita corrente líquida, instituto da contabilidade pública, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 2º, conceitua como sendo o "somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes". Por evidente que, tratando-se de receita líquida, existem parcelas que dela serão deduzidas. Ainda à luz da LRF, da receita corrente líquida são deduzidas as transferências constitucionais e legais, inclusive relativas ao FUNDEB, em que se incluem as parcelas de responsabilidade do Município.

Ora, a Constituição não faz uso de termos inúteis e estabelece exatamente a orientação que quer disciplinar. Se quisesse que fosse feita alguma dedução para fins de repasse à Câmara Municipal, teria usado a terminologia ?receita corrente líquida? e não "receita tributária". Neste ponto, gostaria de ressaltar a importância de se atentar para os termos técnicos adotados pelo legislador.

Corrobora esse entendimento o fato de que, em pesquisas internas, constatou-se que o Estado de Minas Gerais, para fins de cálculo do percentual a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, de que trata o art. 198, §2º, II, da CF/88, introduzido por força da Emenda Constitucional n. 29/2000, não desconta o valor que repassa para composição do FUNDEB. Trago esse exemplo, pois, a base de cálculo estabelecida pela Constituição, nesse caso, é, dentre outros, o produto da arrecadação dos impostos de que trata o art. 155, noutras palavras: receita tributária, ou seja: a mesma base de cálculo prevista no art. 29-A da Carta Maior.

Nesse sentido, entendo que esta Casa deva adotar um tratamento equânime entre os entes federativos, evitando discriminação de qualquer tipo, em razão da ausência de hierarquia entre eles.

Pelo exposto, entendo que a redação e o entendimento esposados no enunciado da Súmula 102 do TCEMG merecem ser revistos por esta Corte de Contas, motivo por que proponho a suspensão de eficácia do enunciado.

Ato contínuo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para que esta promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o cancelamento do enunciado teria sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.

Isso porque, no caso de cancelamento da Súmula 102 do TCEMG, este Tribunal deverá tratar com especial atenção as contas que já foram objeto de emissão de parecer prévio, uma vez que podem ter sido analisadas sob a ótica de um entendimento que, à época, se mostrava adequado, contudo, neste momento, restará, eventualmente, superado.

Em situações dessa natureza, cada caso deverá ser analisado individualmente, tendo em vista que a superveniência de entendimento mais benéfico aos gestores municipais, que podem ter sofrido prejuízo de grande monta, com eventual rejeição das contas, merecem exame permeado pela proporcionalidade e com foco na razoabilidade. Importa atentar-se ainda que o ordenamento trata com condescendência as alterações legislativas e jurisprudenciais que de alguma forma beneficiem aqueles que foram sancionados em razão de entendimento anterior mais severo, inclusive atribuindo excepcional retroatividade a esses casos.

Merece apreço, também, a forma como o SIACE analisa a composição da base de cálculo para repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, no que se refere à contribuição municipal ao FUNDEB/FUNDEF, sendo imprescindível a adequação do sistema ao entendimento aqui esposado.

Por fim, ressalto em conformidade com o art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal, este entendimento, implica a reforma das teses das Consultas nº 687.025, 687.787, 686.880, 687.332, 687.192, que dispunham sobre a matéria em outro sentido.

Adotando tal procedimento, poderemos evitar a ocorrência de interpretações equivocadas de nossa orientação, conferindo efetividade ao art. 216 do novo Regimento Interno.

Em sendo aprovada, encaminhe-se cópia da decisão à Biblioteca desta Corte, responsável pelo gerenciamento do banco de dados que disponibiliza a pesquisa das Consultas, para que anote a reforma supracitada com a maior brevidade possível.

 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, proponho a suspensão de eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG e respondo sinteticamente à Consulente que a contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República.

É o meu parecer, que submeto à consideração dos Srs. Conselheiros.

Na oportunidade, determino à Secretaria do Pleno que proceda a juntada aos autos da documentação protocolizada sob o número 00608074/2011.0

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ:

Senhor Presidente, embora V. Exa. tenha proferido voto com alentada fundamentação, permita-me tecer estas considerações em razão da relevância da matéria.

O aspecto financeiro foi o norte da decisão do Tribunal de Contas sobre o tema em debate, a qual está consubstanciada no verbete da Súmula TC 102. A interpretação dada não pretendeu - como equivocadamente entendem alguns - alterar a forma de escrituração das receitas auferidas pelos Municípios, e que integram a base para cálculo do percentual de recursos a ser repassado à Câmara de Vereadores, nos termos constitucionais. Até porque as regras e princípios contábeis aplicáveis à questão impõem a contabilização das receitas públicas pelo valor bruto.

Em verdade, entendeu-se que, se o gestor não poderia contar com o valor descontado, na fonte, das transferências creditadas ao Município para a formação do Fundo, no momento de fazer os repasses à Edilidade, a parcela então retida a esse título não poderia integrar o somatório de receitas da base para cálculo do percentual de recursos devido ao Legislativo Municipal.

É dizer, não se poderia superestimar o montante de recursos a ser repassado à Câmara de Vereadores, se o gestor, no momento de fazer o repasse, não contaria com a parcela retida para formação do Fundo, a qual, por sua vinculação original, não integraria o sistema de caixa único.

Depois de refletir detidamente sobre a questão, entretanto, a interpretação dada pelo Tribunal não me parece ter sido a melhor para o caso vertente, por não traduzir adequadamente a mens legis das normas constitucionais disciplinadoras da matéria.

Primeiro, porque, no somatório de ingressos de caixa aludido no caput do art. 29-A da Carta Federal de 1988, existem outras parcelas que são originalmente vinculadas a determinados grupos de despesas, e que não são deduzidas, como ocorre com o valor retido para formação do Fundo. À guisa de exemplo, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, as quais, a propósito, constituem exceções constitucionais à vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa prevista no inciso IV do art. 167 da Lei Maior da República.

Segundo, porquanto - da gestão de recursos financeiros, conhecida como "caixa único", que tem previsão no art. 56 da Lei Federal n. 4320/64 - somente devem ser excetuados aqueles ingressos cuja destinação total esteja vinculada a determinada finalidade prevista em lei ou ajuste. Constituem exemplos de tais ingressos, as transferências oriundas de convênios e aquelas recebidas do Fundeb, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, o produto da alienação de bens públicos.

Diante das razões ora expendidas, que se somam àquelas deduzidas por V. Exa., entendo que a orientação do Tribunal de Contas merece ser revista, pois somente as transferências recebidas do Fundeb devem ser excluídas do somatório de ingressos de caixa aludido no caput do art. 29-A da Constituição Federal de 1988, razão pela qual o acompanho, na íntegra.

É como voto, Senhor Presidente.

 

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

Sr. Presidente, também acompanho o voto de V.Exa., mas gostaria de fazer algumas considerações, já acrescidas com a fala e com o voto do Conselheiro Gilberto Diniz. Em conversa com companheiros de outros Tribunais de Contas, esse assunto veio à baila quando, informalmente, fomos questionados sobre o raciocínio que nos levou a proceder como até então. E nessa reflexão que fizemos, chegamos à mesma conclusão de V.Exa. nesse voto tão bem esposado. Nós também assim entendemos porque vamos aplicar o princípio da universalidade. A Lei 4320/64, em seus arts. 2º e 6º, determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento e ser contabilizados pelos valores brutos sem qualquer dedução.

V.Exa., no voto, cita Maranhão, Santa Catarina e Pernambuco e, através de consulta ou de orientação do órgão técnico ou até mesmo de instrução normativa, nós podemos acrescer a esses três estados citados por V.Exa. também o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas do Municípios do Estado do Ceará, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e por aí vai.

Então, como se observa, o posicionamento desses Tribunais de Contas Estaduais é claro no sentido de que, para a formação da base de cálculo das despesas do Poder Legislativo Municipal, o valor das transferências constitucionais deve ser considerado pelo valor bruto. Então, assim também entendemos e cumprimentamos V.Exa. pelo voto.

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

Sr. Presidente, também acompanho o bem lançado voto proferido por V.Exa., que coloca o Tribunal no trilho hermenêutico correto, consentâneo com a legislação de regência. Mas, vou mais longe, de plano, já determinaria o cancelamento da súmula para dar efeito ex tunc aos processos pendentes e futuros.

Acompanho o voto de V.Exa.

 

CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:

Sr. Presidente, Sr. Procurador e Srs. Conselheiros, ouvindo a fala de V.Exa. no consistente voto e aditada pelos Conselheiros Gilberto Diniz, Wanderley Ávila e Hamilton Coelho, lembro-me do nosso inesquecível poeta Guimarães Rosa, quando ele fala que as pessoas não estão terminadas, elas estão sempre mudando. E, parodiando, posso também acrescentar que as instituições também devem ter esse mesmo dinamismo. Pelo amplo fundamento que foi esposado no voto de V.Exa., fica claro que a Súmula 102 não deve mais ter vigência nesta Corte e no nosso Estado.

Destaco, na fala de V.Exa., no seu voto, a ausência de hierarquia entre os entes federados. E é bastante claro de que essa prática era diferente naquilo que era feito para o Estado e naquilo que era feito para os Municípios.

Então, entendo que essa resposta à Consulta moderniza a posição do Tribunal e faz justiça ao sistema federativo. Adiciono também a fala do Conselheiro Hamilton Coelho, no sentido de que a Súmula 102 seja, de imediato, cancelada e passe a ter a validade ex tunc dessa decisão que, até agora, vai caminhando para unanimidade nesta assentada. Acompanho V.Exa. nessa abordagem da indexação das taxas do FUNDEB - aquelas que passam pelo caixa municipal - como fonte de receita do município.

Apoio, portanto, e voto de acordo com a resposta dada por V.Exa.

 

CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:

Sr. Presidente, acompanho o voto de V.Exa.

 

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:

Sr. Presidente, da mesma forma, acompanho o voto de V.Exa. por entender que o entendimento ora exarado é consentâneo com o que vem decidindo não só outros Tribunais de Contas, mas faz justiça ao entendimento que vem privilegiar exatamente o sistema federativo, segundo o qual não há hierarquia entre os entes que o compõem.

Acompanho o voto de V.Exa. e o parabenizo pela iniciativa.

 

CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:

Gostaria de fazer uma ponderação, diante da colocação do Conselheiro Sebastião Helvecio e do Conselheiro Hamilton Coelho, que propõem, já, a revogação de plano da súmula e a aplicação também de efeito ex tunc, no caso, para trás e para frente, passado e futuro.

Há uma unanimidade com relação ao entendimento. Estamos todos, aqui, unânimes de que a súmula tem que estar suspensa e que o entendimento da Corte é esse. Como operacionalizar isso? Qual decisão, qual o momento e qual a forma de fazer? Acho que não deveríamos tomar essa decisão agora, para que os estudos e os levantamentos sejam feitos, quando nós tivermos a dimensão da repercussão dessa matéria para, então, em um segundo momento, tomarmos a decisão prática de qual caminho adotar e de como adotar. Apenas por medida de cautela para¬¬ - talvez por açodamento, por certa rapidez na decisão - não levarmos em conta questões que não foram exploradas aqui.

Não chegamos ao ponto de desnudar qual o caminho processual, qual o caminho legal para dar efetividade a essa nova posição com efeito retroativo. A decisão já está tomada - no meu voto, proponho esse levantamento, de imediato a súmula está suspensa -, mas uma posição definitiva de como fazer e o que fazer tomaríamos depois, em um estudo mais aprofundado sobre a matéria.

É apenas essa ponderação que faço, porque existem muitos julgados na Casa baseados nessas decisões anteriores. Precisamos verificar como enfrentar essa questão de uma maneira segura para que uma decisão não gere outros problemas, sem que possamos dimensionar a repercussão disso. Apenas por medida de cautela, tomaremos a decisão de suspender a súmula - esse entendimento já está pacificado unanimemente -, e os órgãos da Casa farão os devidos levantamentos para que, em um segundo momento, possamos trazer uma proposta efetiva de como operacionalizar, na prática, processualmente, o que estamos decidindo.

É apenas essa ponderação. V.Exas. estão de acordo?

 

(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O CONSELHEIRO RELATOR.)

CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:

APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE

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